Auditores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) identificaram inconsistências em diversos pontos da prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Cajazeiras.
Os advogados que representam o legislativo cajazeirense foram intimados nesta quinta-feira (23) para apresentar contestação sobre irregularidades detectadas no Relatório da Prestação de Contas Anual, entre elas:
- Remuneração de vereadores em desconformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).
- Falta de empenhamento de obrigações patronais.
- Acumulação ilegal de cargos públicos por servidores, incluindo Anilson Navarro Xavier, Fátima Barboza Santos e Islana Rocha de Albuquerque.
- Realização de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas.
Fonte: TCE
