O prefeito da cidade de Cachoeira dos Índios, no Sertão paraibano, Allan Seixas de Sousa, será investigado na Promotoria de Justiça de Cajazeira, em um Inquérito Civil Público, de n.º 001.2023.066877, instaurado ontem, (13), através da PORTARIA N. 45/2023, Pela Promotora de Justiça, Sarah Araújo Viana de Lucena, que tem como objeto a investigação dos ilícitos apontados no Acórdão AP-TC n. 00171/22, do Tribunal de Contas da Paraíba, onde constam como condutas capazes de configurar ato de improbidade administrativa, referentes ao Exercício de 2018, as seguintes eivas;
- gastos com pessoal acima do limite legal (54%) estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- dano ao erário no valor de R$ 11.589,90 referentes ao pagamento de juros e multas decorrentes de parcelamentos previdenciários.
O mesmo documento, apesar de narrar possíveis irregularidades na ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 229.360,00, que trata da contratação da empresa Ecológica Construções e Serviços EIRELI, CNPJ n. 26.678.180/0001-59, a qual foi objeto de análise do TCE no Processo TC n. 11142/18 e já foi ajuizada Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo n. 0802988-93.2022.815.0131, que tramita na 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, tal fato, não será analisado no presente Inquérito Civil.
A representante do Ministério Público, fez ainda, algumas ponderações, sendo elas;
Notifique-se Allan Seixas de Sousa, para tomar ciência da tramitação destes autos e, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
Encaminhe-se cópia dos autos à CCRIMP, diante da existência de possível crime tipificado no Decreto Lei 201/67) praticado por Allan Seixas de Sousa, Prefeito de Cachoeira dos Índios/PB.
Fonte: Espião do Sertão
