A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba (CCRIMP/MPPB) instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar ato do prefeito de Bernardino Batista, Antônio Aldo Andrade de Sousa para apurar possível prática do crime previsto no Art. 89, da Lei N°. 8.666/93, cujo tipo penal foi mantido pelo Art. 337-E, do CP, em virtude de contratações diretas para o serviço de viagens com fracionamento de despesas e sem prévia licitação, realizadas no ano de 2021.
A PORTARIA N° 69/CCRIMP/2022 que instaura o PIC Nº 001.2022.028890/MPPB/PGJ/CCRIMP, foi assinada pela 1ª Subprocuradora-Geral de Justiça e Presidenta da CCRIMP, Dra. Vasti Cléa Marinho Costa Lopes.
Foram expedidos Ofícios às Justiças Estadual, Federal e Eleitoral solicitando que apresentem, se possível, no prazo de 15 (quinze) dias, os antecedentes criminais do Prefeito de Bernardino Batista, Antônio Aldo Andrade Sousa, Portador do CPF Nº 041.837.514-38, Nascido em 12.12.82, Filho de Maria Severina de Andrade Sousa.
*Dos Crimes*: Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 337-E. do Código Penal: Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
A portaria designa os promotores de Justiça integrantes da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa para, conjunta ou separadamente, instruir o PIC, delegando-lhes atribuições para expedir notificações, colher depoimentos, requisitar documentos e praticar todos os atos executórios necessários à completa instrução do feito.
