A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na sessão desta terça-feira (28), por 19 votos a 2, o PLO 3.173/21 que institui o “passaporte da vacinação” no estado. Apenas Cabo Gilberto (PSL) e Wallber Virgolino (Patriota) votaram contra, ao passo que Jutay Meneses (Republicanos) se absteve.
Projeto de Lei determina que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Ainda de acordo com o PLO, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
Os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do Governo do Estado da Paraíba e nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.
Caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.
O PLO segue para a sanção do governador João Azevêdo (Cidadania).
PB Agora
