“Sobre o ponto de vista do Direito, eu tenho dúvidas sobre a eficácia ou não da norma que estamos a adotar, mas, considerando a realidade excepcional deste momento, já que nós não estamos votando uma matéria em situação normal, estamos votando num momento de excepcionalidade, por isso, meu voto é favorável”. Foi desta forma que o deputado estadual Jeová Campos (PSB), manifestou seu voto favorável, durante sessão remota realizada nesta quarta-feira (06), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.696/2020. A matéria foi aprovada por maioria de votos, com emenda.
O PL, de autoria dos deputados Ricardo Barbosa, Adriano Galdino, Lindolfo Pires e Estela Bezerra, dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia do COVID-19.
Na opinião de Jeová, o ideal era que o PL contemplasse a realização de convenções escolares, para que as medidas adotadas saíssem de um consenso da comunidade escolar. “Meu voto foi favorável em função da excepcionalidade deste momento, mas, quero reiterar que se eu tivesse sido o autor deste projeto, teria incluído a proposta da realização de uma convenção com pais, alunos, direção e funcionários das escolas, para que esse debate e suas definições se dessem de maneira mais próxima da realidade de cada estabelecimento”, afirmou o parlamentar.
Ele lembrou que decisões oriundas de uma convenção escolar, levaria em consideração as particularidades dos estabelecimentos, levando em consideração a realidade de cada um. “É preciso ter um olhar caso a caso. O princípio da equidade destaca que cada terreno tem sua acomodação, assim como cada escola tem uma realidade diferente. Mas, como se trata de uma norma de conceito geral e que precisa de uma certa celeridade para ser definida, meu voto foi pela aprovação da matéria”, reiterou ele.
O deputado lembrou ainda em seu pronunciamento que tanto a escola, quanto os pais e alunos estão prejudicados neste momento. “A grande maioria dos alunos e pais de alunos estão sentindo essa redução dos trabalhos das escolas, e não podia ser diferente diante deste cenário de isolamento social. Há prejuízos, sim, para as escolas, com essa redução das mensalidades, mas elas terão terreno para recuperar os prejuízos, e eu entendo que, no momento, o maior prejudicado mesmo são os alunos, que, mesmo tendo o acesso remoto às aulas, não estão tendo o ensino que esperavam, e os pais, que também não acham justo pagar mensalidades para algo que não foi acordado, mas que não está sendo ofertado por força das circunstâncias”, disse o parlamentar.
Jeová lembrou, ainda, que muitos pais de alunos não vão ter condições inclusive de pagar as mensalidades, mesmo com descontos. “É o caso dos autônomos e comerciantes, por exemplo, que estão extremamente prejudicados com a queda dos negócios e, em muitos casos, até com a impossibilidade de exercerem suas atividades. Esse é um cenário difícil para todo mundo”, finalizou o parlamentar.
Assessoria
