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Tribunal de Justiça suspende votação da reforma da PBPrev

A Assembleia Legislativa da Paraíba está impedida de votar amanhã a proposta de adequação da Reforma da Previdência, conforme havia informado o presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB). Decisão prolatada pelo juiz convocado, Onaldo Queiroga, suspende a deliberação da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Onaldo atendeu os argumentos apresentados pelo líder da oposição, Raniery Pauliino (MDB). Em linhas gerais, a oposição alegou ilegalidade no encaminhamento determinado por Galdino, depois de o plenário aprovar o regime de urgência urgentíssima para a votação.

No mandado de segurança, o autor alegava ilegalidade, abuso e vícios na tramitação:

“O anúncio de Sua Excelência, o Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba, de votar em regime de urgência urgentíssima o PLC 12/2019, é portanto abusivo e, caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”.

Da sentença, cabe recurso da Mesa Diretora. Confira abaixo trecho final da decisão.

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