A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que deve extinguir 68 municípios paraibanos, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, promoverá perdas de R$ 405,82 milhões anuais na arrecadação da Paraíba, além de gerar impactos sociais. Esta é a previsão apontada em um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira (3).
O montante que a Paraíba deve perder com a extinção dos municípios de até 5 mil habitantes que não atingirem o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total, até 2023, é o maior dentre os estados nordestinos e a sétima maior perda em todo o país. O dado se refere ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela STN para 2019.
O estudo aponta, ainda, inconsistências e consequências para os 1.820 localidades que devem ser extintas, em todo o país, por ter baixo índice de receita própria. O impacto chega a R$ 7 bilhões. “A proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal do Município considerando apenas a arrecadação e a quantidade populacional”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
De acordo com o estudo sobre os efeitos da chamada PEC do Pacto Federativo, a proposta desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o município tributa apenas imóveis urbanos e serviços.
Os dados da entidade elucidam que a maioria dos municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a CNM questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o FPM, e nem verificar a viabilidade prática.
“Perderão receita de FPM, não somente os 1.217 Municípios a serem extintos, mas também as 702 cidades que os incorporarão”, mostra o estudo. Na Paraíba, a PEC deixaria mais de 232 mil paraibanos sem cidades, morando em distritos e/ou comunidades.
Outros prejuízos
O estudo apresenta diversos exemplos do impacto da proposta, e mostra a enorme mudança que pode ocorrer no interior do país, se a PEC for aprovada sem ajustes do texto. Além de perdas financeiras, a Confederação aponta também prejuízos sociais e culturais às localidades afetadas pela proposição. A partir de quatro indicadores – finanças públicas, educação, saúde e socioeconômico –, o mapeamento analisa o padrão e a qualidade de vida dessas cidades.
Sobre o argumento de que extinção ou anexação de 22% dos municípios brasileiros poderia trazer diminuição dos gastos da máquina pública, os dados mostram que a economia estimada com despesa administrativa e legislativa é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. “Definitivamente, a extinção de Municípios não é a melhor solução, pois trará enormes problemas para a população e para os gestores. Essa economia não justifica os impactos que a medida trará aos cidadãos dessas localidades”, afirma Aroldi.
Bolsonaro
Provocado sobre a PEC do Pacto Federativo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (4) que caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou não o dispositivo que prevê a extinção de municípios na proposta. Segundo o presidente, esse não é um “ponto de honra” da proposta que vem sendo chamada de PEC do pacto federativo.
“Um município que arrecada R$ 1 mil por mês, [mas] tem uma despesa de R$ 10 mil, é um município deficitário. Agora, não é ponto de honra, não. O Congresso tem liberdade”, afirmou a jornalistas, pela manhã, em frente ao Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente.
Para Bolsonaro, a fusão de municípios poderá ajudar na melhor aplicação de recuros públicos. “Se o município tem renda própria vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que [a renda] não dá pra pagar a folha de vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá. Complicou a situação, vamos facilitar. Dá para, ao fundir, ter um pouco mais de recurso e aplicar no que interessa no município. Não é perseguir vereador nem prefeito. E não vai ser extinto o município, ele vai ser incorporado por outro. Alguns acham que vai ser feita ali uma derrubada. Não, vai ser um distrito de um [outro] município ali.”
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