Projeto
O Projeto de Lei 3261/2019 foi aprovado em comissão especial que analisa o novo marco do saneamento básico no dia 30 de outubro. A proposta poderá ser modificada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de voltar para o Senado. Não há uma data definida sobre quando o texto que atualiza o projeto poderá ir a plenário.
O Projeto de Lei 3261/2019 foi aprovado em comissão especial que analisa o novo marco do saneamento básico no dia 30 de outubro. A proposta poderá ser modificada pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de voltar para o Senado. Não há uma data definida sobre quando o texto que atualiza o projeto poderá ir a plenário.
O texto prevê a vedação dos contratos de programa, ou seja, os novos serão afetados e as companhias estaduais de saneamento terão um prazo de 12 meses para renovar os atuais. Esses acordos teriam uma vigência de 30 anos e, ao final desse prazo, obrigatoriamente, teria de haver licitação.
Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir metas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Sucateamento
Os riscos diretos de desemprego para os trabalhadores com a privatização direcionada pelo PL 3261/2019 será acompanhada pelo aumento das tarifas, o sucateamento do setor e a inviabilização da meta de universalização, pois os municípios e localidades mais distantes dos grandes centros urbanos ficarão de fora dos contratos de interesse das empresas privadas, por não gerarem lucro.
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