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PAUTA: Vereador Jucinério Felix apresentará “Projeto de Lei” que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados ou contratados na administração municipal de Cajazeiras. ENTENDA

Na sessão desta segunda – feira (11) na Câmara Municipal de Cajazeiras, o vereador Jucinério Felix (PPS) apresentará Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de condenados pela Lei Federal Maria da Penha de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais na cidade de Cajazeiras e dá outras providências.

A justificativa do Projeto segundo o vereador Jucinério Félix (PPS) é importante que todos os vereadores aprovem o Projeto de Lei, porque o número de casos de violência contra as mulheres vem aumentando todos os dias. Ano passado, foram registrados mais de 4 mil assassinatos de mulheres no país, mas nem mil foram considerados feminicídios.

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