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GOVERNO DO ESTADO: Vereador de Cachoeira dos Índios é alertado para apresentar defesa sobre acumulação de cargos públicos. ENTENDA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

COMISSÃO ESTADUAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

NOTIFICAÇÃO Nº. 269/2018

 

O Presidente da Comissão Estadual de Acumulação de Cargos – CEAC, no uso de suas atribuições legais, regimentais e em atenção ao que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 – Matéria de Acumulação de Cargos Públicos e, considerando que, o (a) servidor (a) é parte constante de Procedimento Administrativo de Acumulação de Cargos Públicos, devidamente notificado (a), NÃO apresentou Defesa Administrativa e não fez opção pelos vínculos, legalmente, permitidos, RESOLVE:

 

  1. a) Considerando a não manifestação do Servidor (Opção), sobre Acumulação Ilícita de Cargos Públicos, instaurado, no RITO SUMÁRIO, nesta Comissão, sob a materialidade de acumular ilicitamente, o cargo de BIOMÉDICO com lotação na SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, o cargo de TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR CLASSE-A com lotação na PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, o cargo de FARMACÊUTICO com lotação na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS e o cargo de VEREADOR, com lotação na CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS.

 

  1. b) NOTIFICAR o Servidor Público Estadual JOSÉ DE SOUSA BATISTA , matrícula nº 158.492-8 , para, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos , apresentar OPÇÃO pelos vínculos, legalmente, permitidos.

 

Endereço:

 

Comissão Estadual de Acumulação de Cargos

 

3º Bloco – 5º Andar – Edifício da Secretaria de Estado da Administração

 

Av. João da Mata, s/n – bairro de Jaguaribe – João Pessoa/PB.

 

CEP. nº 58.015-020 – Telefone: (83) 3208-9828

 

Comissão Estadual de Acumulação de cargos

 

João Pessoa, 27 de Setembro de 2018. Sósthenis Manacés Santos.

 

Fonte: Diario Oficial do Estado

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